Cessão de Mão de Obra do Empreendedor Individual

Olá, pessoal!!

É muito comum alguns empresários recorrerem a diversos métodos para cortar custos e despesas. Entretanto, existe uma maneira que tem se tornado bastante popular e que é ilegal. Trata-se da contratação de Empreendedor Individual em substituição a um funcionário.

Como assim?

O MEI não poderá realizar cessão ou locação de mão-de-obra. Isso significa que o benefício fiscal criado pela LC 128/2008 é destinado ao MEI, e não à empresa que o contrata. Significa que não deve ser utilizado por empresas para a transformação em MEI as pessoas físicas que lhes prestam serviços. A atividade tem que ser eventual e não periódica.

O MEI que exercer as atividades de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e manutenção ou reparo de veículos pode efetuar cessão de mão-de-obra. Nesse caso, a empresa contratante deverá considerá-lo como autônomo – contribuinte individual, devendo recolher a cota patronal previdenciária de 20% juntamente com a cota previdenciária do segurado, além de inserir as informações na GFIP. Essas obrigações subsistem mesmo que a contratação ocorra por empreitada.

Abraço a todos!!

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Tipos de Empresas (Natureza Jurídica)

Olá, pessoal!!

Para quem necessita de melhores informações sobre enquadramento tributário, eis um pequeno quadro informativo e os principais conceitos logo abaixo.

O Portal do Empreendedor agora está disponibilizando essas informações detalhadas sobre os tipos de empresas do Brasil (naturezas jurídicas), como requisitos, benefícios e impedimentos. Constam ainda orientações sobre abertura, alteração, baixa e formalização de empreendimentos, visando criar um ambiente mais propício para negócios no País.

Legenda
ME: Microempresa
EPP: Empresa de Pequeno Porte
MEI: Microempreendedor Individual
EIRELI: Empresa Individual de Responsabilidade Limitada

Microempreendedor Individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para ser um microempreendedor individual, é necessário faturar no máximo até R$ 60.000,00 por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular. O MEI também pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.

Empresário Individual (anteriormente chamado de firma individual) é aquele que exerce em nome próprio uma atividade empresarial. É a pessoa física (natural) titular da empresa. O patrimônio da pessoa natural e o do empresário individual são os mesmos, logo o titular responderá de forma ilimitada pelas dívidas.

EIRELI é aquela constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não poderá ser inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. O titular não responderá com seus bens pessoais pelas dívidas da empresa. A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade.

Sociedade Limitada é aquela que realiza atividade empresarial, formada por dois ou mais sócios que contribuem com moeda ou bens avaliáveis em dinheiro para formação do capital social. A responsabilidade dos sócios é restrita ao valor do capital social, porém respondem solidariamente pela integralização da totalidade do capital, ou seja, cada sócio tem obrigação com a sua parte no capital social, no entanto poderá ser chamado a integralizar as quotas dos sócios que deixaram de integralizá-las.

Abraços!!

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Novo Portal do Empreendedor 2.0

Olá, pessoal!!!

O Portal do Empreendedor está de cara nova, numa versão 2.0. Ficou muito bacana. Vejam só:

O Portal do Empreendedor nasce nesse contexto favorável de crescimento para dinamizar ainda mais a atividade empresarial brasileira através de informações de credibilidade e qualidade sobre os mais diversos assuntos direta ou indiretamente ligados ao setor.

Resultado de uma das ações da REDESIM – Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios, o Portal do Empreendedor permite a execução online dos atos necessários à formalização do Microempreendedor Individual, agilizando os procedimentos, visto que evita a necessidade de se deslocar à Junta Comercial e a outros órgãos governamentais afins.

Leia mais a respeito do Empreendedor Individual no Blog CaD, clicando aqui.

Abraços!!

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Certidão Negativa de Débitos (CND) de Contribuições Previdenciárias

Olá, pessoal!!

Segue a dúvida de Vera e que pode ser a sua também a respeito da Certidão Negativa de Débitos (CND) de Contribuições Previdenciárias:

Pergunta
“Estou precisando de CND de contribuições previdenciárias; tenho pendências, embora eu não tenha funcionários. Sei que a única forma é indo na Receita Federal mas as duas unidades da minha cidade estão com agendamento pelo site esgotado. O que posso fazer?!”

Resposta
Todo empresário necessita informar à Receita Federal se as contribuições previdenciárias e contribuições devidas por lei, incluindo as inscrições em Dívida Ativa do INSS, em relação a terceiros, estão corretas.

O empresário pode ter acesso à CND através do seguinte link: http://www.receita.fazenda.gov.br/Grupo2/Certidoes.htm. Este serviço oferecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB possibilita ao contribuinte solicitar uma certidão que será emitida automaticamente, se não houver pendências nos sistemas da RFB.

Você já emitiu alguma vez a CND de Contribuições Previdenciárias? Lembre-se que ela tem seis meses de validade. Caso queira uma segunda via da certidão, acesse o mesmo link e clique em “Emitir segunda via de certidão”.

Como você não tem funcionário, é necessário emitir a GFIP Sem Movimento. Essa pendência se deve pelo fato de você não ter prestado (provavelmente) essa informação. É necessário entrar no site da Caixa Econômica e baixar o programa SEFIP para fazer essa GFIP sem movimento. É fácil e vai resolver seu problema (pelo menos acredito). Segue o link: www1.caixa.gov.br/download/asp/ent_hist.asp?download=43182.

SEFIP (Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) é um aplicativo desenvolvido pela CAIXA e disponibilizado gratuitamente, por meio do qual o empregador/contribuinte consolida os dados cadastrais e financeiros da empresa e dos trabalhadores para repasse ao FGTS e à Previdência Social. Para mais informações a respeito do que é SEFIP, acesse o link: http://www.caixa.gov.br/pj/fgts/sefip_grf/index.asp#.

Se, quando emitiu a certidão estava ok e ainda não venceu sua validade, não se preocupe, pois terá o prazo para fazer o SEFIP até o dia do vencimento.

Caso nada disso resolva, realmente você terá que ir à Receita Federal.

Abraços!!

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Declaração Anual de Renda do Empreendedor Individual

Bom dia, pessoal!!

O prazo para Declaração Anual de Renda do Empreendedor Individual está acabando. Lembre-se: o período da declaração vai até 31 de maio de 2012. O quanto antes você declarar, melhor!!

Empreendedor Individual Fatura mais de R$ 36.000,00 em 2011

Muita gente está perguntando onde achar o site para fazer a declaração, pois no Portal do Empreendedor não faz qualquer referência. Para ajudar os empreendedores, segue roteiro logo abaixo.

- Acesse: http://www.receita.fazenda.gov.br/

- Em Portais de Serviços (lateral inferior direita), clique em Simples Nacional. Vai abrir uma nova janela: http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/

- Você clica em Microempreendedor Individual PGMEI. Vai abrir o link http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/mei/default.asp.

- Clique em DASN SIMEI – Declaração Anual para o Microempreendedor Individual e preencha as informações solicitadas. É super simples!!

- Informe o tipo da declaração (original ou retificadora); a receita bruta total (e aquela sujeita a ICMS, no caso de comércio e indústria); se tem funcionário ou não… e transmita!! Pronto!!

Vídeo Ensinando Declaração do Empreendedor Individual – DAS-SIMEI

Caso você tenha alguma dúvida, basta deixar um comentário.

Página Principal Blog CaD. Excelente conteúdo para a gestão da sua empresa.

Abraço!!

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Previdência e Demais Benefícios do Empreendedor Individual

Olá, pessoal!!

Seguem as perguntas mais frequentes sobre o Empreendedor Individual. Espero que você encontre as respostas para as suas dúvidas. Seguem:

Quais os benefícios previdenciários do EI?

Cobertura previdenciária para o empreendedor e sua família, traduzida nos seguintes benefícios:

Para o Empreendedor:

  1. Aposentadoria por idade: mulher aos 60 anos e homem aos 65. É necessário contribuir durante 15 anos pelo menos e a renda é de um salário mínimo;
  2. Aposentadoria por invalidez : é necessário 1 ano de contribuição;
  3. Auxílio doença: é necessário 1 ano de contribuição;
  4. Salário maternidade (mulher): são necessários 10 meses de contribuição.

Para a família:

  1. Pensão por morte: a partir do primeiro pagamento em dia;
  2. Auxílio reclusão: a partir do primeiro pagamento em dia.

Observação: se a contribuição do Empreendedor Individual se der com base em um salário mínimo, qualquer benefício que ele vier a ter direito também se dará com base em um salário mínimo.

O Empreendedor Individual deve continuar pagando a contribuição mensal quando estiver em gozo de benefício?

Em caso de gozo de benefício de auxílio-doença ou de salário-maternidade não é devido o recolhimento da contribuição do MEI relativamente à Previdência Social, desde que o período do benefício englobe o mês inteiro. Caso o início do gozo do auxílio-doença e do salário-maternidade transcorra dentro do mês, será devido o recolhimento da contribuição do MEI relativo àquele mês. Quando não for devido o recolhimento da contribuição previdenciária ( benefícios que englobem o mês inteiro), o ICMS e ISS acumulará até completar R$ 10,00. Completando este valor é possível a emissão do DASMEI pelo PGMEI somente com este valor. Caso o recolhimento não ocorra no mês que completou os R$ 10,00 será cobrado juros e multa sobre todo o valor acumulado, obedecendo aos meses de competência das contribuições.

O período contribuído como Empreendedor Individual para a Previdência Social será somado ao tempo de contribuição antes da formalização?

Sim, os anos de contribuição, devidamente recolhidos, podem ser contados para concessão de benefício para o MEI, exceto para aposentadoria por tempo de contribuição ou Certidão de Tempo de Contribuição – CTC. Caso o empreendedor queira que o período contribuído antes da formalização como MEI seja computado para efeito de aposentadoria por tempo de contribuição e para CTC deverá complementar o período que foi contribuído como MEI com base na alíquota de 11% com o recolhimento em Guia de Recolhimento da Previdência Social-GPS, com o código 1295, no valor correspondente a 9% sobre o salário mínimo e o período contribuído como MEI com base na alíquota de 5% complementar com o recolhimento em Guia de Recolhimento da Previdência Social-GPS, com o código 1910, no valor de 15% sobre o salário mínimo, mantendo, assim, a contribuição com a alíquota de 20% para todo o período contribuído.

Quem já faz contribuição para o INSS e quer aderir ao EI tem que pagar duas vezes por este beneficio?

Não. Para ter direito aos benefícios como EI, basta se formalizar e contribuir com 5% sobre o salário mínimo, mensalmente. Mas, caso exerça outra atividade, além da que exerce como Empreendedor Individual, a contribuição previdenciária também será devida em relação a essa outra atividade.

O Empreendedor Individual – EI poderá aumentar a sua contribuição mensal do INSS para ter o direito a aposentadoria?

Os benefícios concedidos pela Previdência Social ao Empreendedor Individual nesta categoria serão no valor de um salário mínimo. Mas, caso exerça outra atividade, além de EI, contribuindo com 20% em relação a esta atividade e complemente com 15% a contribuição de 5% relativamente ao EI, os valores das contribuições serão somados para compor a base de cálculo para concessão de aposentadoria, inclusive por tempo de contribuição e CTC.

Como faço para me aposentar como EI com dois salários mínimos?

Os benefícios concedidos pela Previdência Social ao Empreendedor Individual nesta categoria serão no valor de um salário mínimo.

Sou aposentado por invalidez, se eu me formalizar como Empreendedor Individual – EI perderei a aposentadoria?

O aposentado por invalidez que retorna ao trabalho como EI ou realizando qualquer outra atividade é considerado recuperado e apto ao trabalho, portanto, deixará de receber o benefício por invalidez.

Sou tutor e recebo uma pensão por um menor de idade. Caso me registre o menor perderá o benefício?

Depende do tipo de benefício recebido pelo menor. Se a pensão foi concedida por morte do beneficiário, os atos praticados com relação ao tutor não refletirão no menor detentor da pensão.
Mas se o benefício for assistência, este menor e o tutor fizerem parte do grupo familiar e tiverem a renda familiar computada para efeito de concessão de benefício de prestação continuada – BPC/LOAS e como EI o valor da renda familiar ultrapassar 1/4 do salário mínimo por pessoa da família, o benefício poderá ser revisto e provavelmente encerrado.
Mas se é apenas tutor de um beneficiário de pensão por morte ou o benefício não se enquadre nas condições expostas acima o menor não perderá o benefício ou pensão.

Já sou aposentado, como EI o que ganharei ao contribuir para o INSS?

A Seguridade Social é financiada por toda sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes, dentre outros, de contribuições sociais. Portanto, existe o caráter solidário na contribuição previdenciária. Neste caso o EI estaria contribuindo para que outros tenham benefícios tal como ele tem. O EI é segurado obrigatório da Previdência Social. A partir do momento que inicia a atividade fica obrigado a contribuir esteja aposentado ou não.

Como EI, se eu engravidar como farei para dar entrada no salário maternidade?

Poderá agendar eletronicamente o atendimento através da página da Previdência na Internet (www.previdencia.gov.br), selecionando a opção “REQUERIMENTO DE SALÁRIO MATERNIDADE” ou pela Central de Atendimento 135 ou ainda, dirigir-se à Agência da Previdência Social – APS mais próxima da sua residência.
O salário-maternidade da Empreendedora Individual será pago diretamente pelo Instituto Nacional do Seguro Social. Durante o período de percepção de salário-maternidade, será devida a contribuição previdenciária e descontada do salário-maternidade as seguintes alíquotas de contribuição sobre o valor do benefício da EI:

  • 5% (onze por cento) ou
  • 15% (vinte por cento), se estiver complementando para obter aposentadoria por tempo de serviço e CTC.

A contribuição pela EI, relativa à fração de mês, por motivo de início ou de término do salário-maternidade, deverá ser efetuada pela segurada em valor mensal integral e a contribuição devida no curso do benefício será descontada pelo Instituto Nacional do Seguro Social do valor do benefício.

O empreendedor que está recebendo seguro desemprego e se formaliza como EI, perde o benefício?

O beneficiário de seguro desemprego que se formalizar como EI não será mais considerado como desempregado, portanto, não fará jus ao seguro desemprego.

Funcionários públicos, aposentados e pensionistas podem ser EI?

Há previsão legal (Lei 8.112/90) proibindo ao servidor público em atividade de ser empresário, portanto, esta categoria não se enquadra como EI.
Mas, se servidor público for aposentado, exceto por invalidez, poderá ser EI. O pensionista se não for servidor público em atividade e não tiver aposentadoria por invalidez, poderá ser EI, não há impedimento.

Qual instituição financeira que está fazendo financiamento para os Empreendedores Individuais?

Tanto as instituições financeiras públicas, quanto as privadas têm desenvolvido produtos e serviços financeiros voltados ao Empreendedor Individual – EI. Dentre as instituições públicas destacam-se a Caixa Econômica Federal, o Banco do Brasil, o Banco do Nordeste e o Banco da Amazônia.

Qual a documentação necessária para abertura de conta e empréstimo junto às instituições financeiras públicas?

Na Caixa Econômica Federal

  • CCMEI – Certificado de Condição do Empreendedor Individual;
  • Documentos pessoais do Empreendedor (Documento de Identidade e CPF);
  • Comprovante de endereço residencial do EI.

Para avaliação de crédito, além dos documentos já entregues na abertura de conta, é solicitado o preenchimento da “Ficha Cadastro Empreendedor Individual”, modelo disponibilizado pela CAIXA.
Nesse modelo o EI declara o seu faturamento, bem como algumas de suas despesas.
No Banco do Brasil

  • CCMEI – Certificado de Condição do Empreendedor Individual;
  • Documentos pessoais do Empreendedor (Documento de Identidade e CPF);
  • Comprovante de Residência;
  • CNPJ.

Existe alguma legislação que obrigue as instituições financeiras a oferecer condições diferenciadas para o Empreendedor Individual – EI?

Não existe uma legislação específica que obrigue as instituições financeiras a manterem linhas de crédito para o EI. Todavia, e em consonância com o artigo 58 da Lei Geral de MPE, “Os bancos comerciais públicos e os bancos múltiplos públicos com carteira comercial e a Caixa Econômica Federal manterão linhas de crédito específicas para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, devendo o montante disponível e suas condições de acesso ser expressos nos respectivos orçamentos e amplamente divulgadas”.
Outra informação relevante é que a Federação Brasileira dos Bancos – Febraban – comunicou à sua rede associada sobre a necessidade de se observar os procedimentos e/ou documentos necessários para abertura de conta corrente para EI.
Cabe ainda destacar que o fato de existir linhas de crédito específicas para o segmento não significa dizer que os tomadores terão acesso garantido às mesmas, o que ocorrerá conforme análise e procedimentos da instituição financeira e suas condições gerais de financiamento.

O que é o CNAE, NIRE e NIT?

CNAE – Classificação Nacional de Atividade Econômica.
NIRE – Numero de Inscrição do Registro de Empresas, é o número fornecido pela Junta Comercial confirmando a formalização do EI.
NIT – Número de Inscrição do Trabalhador fornecido pelo INSS que confirma a inscrição do Trabalhador na Previdência Social.

Minha família pode perder o benefício do Programa Bolsa Família se eu me registrar como Empreendedor Individual – EI?

O registro como EI não causa a perda do benefício do Programa Bolsa Família.

Minha família pode perder o benefício do Programa Bolsa Família caso minha renda familiar aumente?

Se você recebe algum benefício do Programa Bolsa Família (PBF), e tiver aumentado sua renda familiar, a perda do benefício não é imediata. Sua família continuará recebendo normalmente até a próxima atualização cadastral.
A atualização das informações no Cadastro Único é obrigatória para as famílias que recebem o benefício do Programa, e deve ser feita, no mínimo, a cada dois anos. Não atualizar pode levar ao cancelamento do benefício. Para saber qual é a data-limite da sua próxima atualização cadastral, procure o responsável pelo Programa Bolsa Família em seu município.
A perda do beneficio não será automática e ocorrerá apenas se você informar ao Bolsa Família de que houve aumento da renda familiar superior ao previsto no PBF, ou seja, acima de R$140,00 per capita.

Forte abraço!!

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Carro com Desconto para Empresários

Olá, pessoal!!

Você, pequeno empresário ou autônomo, quer comprar carro com até 16% de desconto? Que pergunta difícil, hein?! Pois bem, c são novo mercado da venda direta de veículos.

Qualquer pessoa que tenha uma empresa registrada hoje pode comprar um carro zero quilômetro com bons descontos beneficiado pelo sistema de vendas diretas. A modalidade anda em alta. Tanto que as concessionárias possuem setores específicos para atender aos interessados. E engana-se quem pensa que só os grandes empresários podem usufruir dos bônus porque compram uma maior quantidade de veículos. A medida contempla qualquer empresa que tenha CNPJ. Isso se aplica a mercadinhos, padarias, prestadores de serviços, consultórios ou qualquer outro tipo de atividade.

A modalidade de negócio vem crescendo especialmente por conta do surgimento dos microempreendedores individuais, dizem os concessionários. “Apesar dos descontos, é comum ainda hoje receber pequenos empreendedores que só descobrem que podem usufruir do desconto ao visitar a loja”, diz Gabriele Gouveia, gestora de venda direta da Via Sul, revenda Fiat em Pernambuco.

Os descontos no preço do carro variam bastante de acordo com o modelo e a marca. Neste sistema, geralmente os carros de lançamento têm desconto menor. Mas em outros veículos a redução pode chegar até 16% para quem está comprando o primeiro automóvel ou tem uma pequena frota. Para as grandes empresas, o bônus chega a ultrapassar os 20%. Mas, mesmo para o pequeno empresário que vai comprar apenas um automóvel as condições costumam ser bem vantajosas.

Quem Pode Comprar

Empresas / Empreendedores Individuais (EI): Basta o contrato social da empresa; no caso do EI, substitui esse documento pelo certificado da condição de microempreendedor individual.

Frotista / Locadoras: Costumam ter descontos maiores.

Deficiente Físico: Direito a isenção de impostos, como IPI, ICMS, IOF e IPVA; o desconto varia e é um pouco mais burocrático.

Produtor Rural: Modelos são limitados, porém também tem desconto.

Taxista: Categoria tem desconto na compra de veículo 0 km.

Fonte: Jornal do Commercio

Abraço!!

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