Empreendedor Individual e a Certidão Negativa de Débito (CND)

O Empreendedor Individual que não tiver empregado não deverá apresentar a GFIP negativa quando precisar de Certidão Negativa de Débito (CND), nem quando quiser participar de licitação.

Entretanto, ainda precisará ir pessoalmente a uma agência da Receita Federal (RFB) para a liberação da CND.

Conforme instrução do Secretário-executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), Silas Santiago, em caso de desconhecimento do funcionário da RFB que o atender, deverão ser encaminhados os casos pontualmente para solução.

Segue a regra:

1) A CND é exigida para licitação;
2) A GFIP negativa não é exigida para emissão da CND para o empreendedor individual sem empregado;
3) Como o sistema de CND não consegue identificar quem é empreendedor individual, o empresário tem que comparecer a uma agência para liberação da CND;
4) Casos pontuais onde o funcionário mostra desconhecimento e exige a GFIP negativa para emissão da CND devem ser tratados pontualmente.

Abraços!!

Página Principal Blog CaD. Excelente conteúdo para a gestão da sua empresa.

38 thoughts on “Empreendedor Individual e a Certidão Negativa de Débito (CND)

  1. Sou empreendedor individual só q eu estou em debito gostaria de saber como regularizar minha situação, pois estive doente e parei de trabalhar espero resposta
    Alcides

    • Prezado Alcides,
      Você precisa ir a uma agência do INSS mais próxima para fazer a perícia e ter direito ao benefício (auxílio doença). Entretanto, você precisa estar em dia com as contribuições.
      Você precisa emitir um novo DAS, no Portal do Empreendedor, e imprimir com a data em que você vai efutuar o pagamento para o sistema calcular a multa e juros. Apenas no Portal do Empreendedor você consegue fazer isso.
      Qualquer dúvida, basta retornar.
      SMoura

  2. Bom Dia, Sou empreendedor individual tenho dois documentos em aberto, já entrei no site do portal e imprimi com a data para efetuar o pagamento hoje, após o pagamento ser efetuado, quanto tempo leva para ficar em dia e poder atender órgão público?

    Obrigada
    Adriana

    • Prezada Adriana,

      Não existe impedimento para o EI tal qual outras empresas. No momento que você está em dia, automaticamente (quando o sistema reconhecer o pagamento) você poderá realizar serviços para órgãos públicos.

      Leia o que a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (da qual o Empreendedor Individual faz parte) diz (pelo menos o que está mais próximo):

      O Art. 42 diz que nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.

      Art. 43. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.

      § 1º Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

      § 2º A não-regularização da documentação, no prazo previsto no § 1º deste artigo, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

      Espero ter ajudado.

      Abs,

      SMoura

    • Caro Clairto,
      O Empreendedor Individual pode participar de licitação. Entretanto, terá que cumprir todos os requisitos exigidos no edital e, se este fizer a exigência, geralmente na comprovação de capacidade técnica, o EI terá de cumprir.
      Espero ter ajudado. Fique a vontade para manter contato e tirar mais dúvidas.
      Abs,
      SMoura

  3. Sou empreendedor individual. Para participar de uma licitação estou precisando de uma certidão negativa de débito da prefeitura de minha cidade. Gostaria de saber se a prefeitura me fornece uma certidão negativa de débito ou uma certidão de não contribuinte?

  4. Preciso da CND para poder adiquerir o catão BNDES, mas no potal da receita quado informo o meu número de CNPJ ele reconhece mas na hora de solicitar ele diz que estou com pendências.
    Eu estou em dias com a previdência, estou pagando a DAS normalmente.
    Eu preciso ir atá a receita só para ativar este serviço?

    • Olá, José Wellington!!
      Só a Receita poderá ajudar você (já que não é possível descobrir/saber quais pendências são essas) e você afirma estar todo regular (pois um dos motivos poderia ser o não pagamento da DAS)…
      Por ora, faça o agendamento pelo site da Receita Federal.
      Abs,
      SMoura

  5. Bom dia,

    Quando tento tirar a CND aparece que não foi possível devido à pendências. Porém, a empresa não tem funcionários. É normal?

    abraços

    • Prezado Rodrigo,
      Você precisa fazer o cadastro na Caixa Econômica Federal (não precisa ser correntista do banco). Basta levar suas documentações e da empresa. Para ter acesso à CND, não precisa ter funcionário. A mensagem de pendência se deve ao cadastro mesmo.
      Abraço e sucesso!!
      SMoura

  6. Preciso emitir a CRF – FGTS e não estou conseguindo pelo site, já fui até a agencia da caixa e me informaram que teria que fazer um procedimento via internet no qual não existe, gostaria de saber como faço para fazer o cadastramento na caixa e emitir a CRF- FGTS

    • Prezado Alexandre,
      Se você nunca cadastrou o CNPJ da empresa (na Caixa Econômica Federal), não vai conseguir emitir a Certidão Negativa mesmo; o que provavelmente é o que está acontecendo. Isso aconteceu comigo também. Até que um dia encontrei um funcionário da Caixa disposto a me ajudar.
      Levei a documentação da empresa e pedi para fazer o cadastro (na Gerência de Pessoa Jurídica da Caixa); 24 horas depois já podemos acessar o https://www.sifge.caixa.gov.br/Cidadao/Crf/FgeCfSCriteriosPesquisa.asp e emitir.
      Sucesso!!
      Abs,
      SMoura

  7. OLA ESTOU QUERENDO PARTICIPAR DE UMA LICITACAO DA PREFEITURA NA MINHA CIDADE. MANUTENCAO DE COMPUTADORES, MAS EU AINDA VOU VIRAR UM (EI) E A LICITACAO E EM DEZEMBRO SERA QUE DARIA TEMPO? E EU POSSO PARTICIPAR.

    • Prezado Tiago,
      A probabilidade é muito baixa. A Receita Federal pede um prazo em torno 30 dias para reconhecer o CNPJ cadastrado como Empreendedor Individual (e enviar esses dados para diversas instituições, tipo: Junta Comercial, Secretaria da Fazenda do Estado, Prefeitura, bancos, dentre outros). Além disso, todas as outras documentações exigem um prazo também.
      Recomendo que avalie e conheça o Empreendedor Individual a fundo para saber se você se enquadra. Feito isso, acho que não custa nada tentar!! Vai que essa licitação é adiada… Enfim!
      Abs,
      SMoura

  8. Estou precisando de CND de contribuições previdenciárias, como todos acima mostra pendência embora eu não tenha funcionários. Sei que a única forma é indo na Receita Federal mas as duas unidades da minha cidade estão com agendamento pelo site esgotado, o que posso fazer?!

  9. Sou do MEI, não tenho funcionário registrado como faço para participar de licitação qual a documentação certa
    Aguardo retorno urgente !
    Eliane

  10. Parabéns pelo tópico, no caso para licitações o MEI pode ser representado por outra pessoa com respaudo de uma procuração registrada em cartório !

    • Prezado Roberto,
      O edital é quem diz se pode ou não. Caso não esteja explícito, vale a pena entrar em contato com a instituição pública.
      Abraço e sucesso!!
      SMoura

  11. Olá! Sou MEI (Cabeleireira) e não possuo nenhum funcionário. Quero fazer o cartão BNDES e eles pedem Certificado de Regularidade do FGTS. No site da Caixa dá a mensagem”Empregador não cadastrado”. O que eu preciso fazer para obter a CRF?

    • Olá, Luciana!
      Você deve procurar uma agência da Caixa Econômica Federal e procurar o setor de PJ. Leve o certificado do MEI e seus documentos pessoais para que ele possa fazer o cadastro. (mesmo não tendo funcionário, pois o cadastro é da empresa). Ele também poderá informar em quanto tempo vai estar disponível o Certificado de Regularidade.
      Sucesso!!
      SMoura

  12. Boa noite,

    Sou MEI e estou participando de uma licitação na minha cidade, porem fui desclassificado por não apresentar O CRF do fgts, consegui tirar todas as CND`s, mas quando tendo tirar o CRF na consultra mostra outra empresa com o meu CNPJ, o que pode ter acontecido??? Quem errou?Receita Federal ou Caixa economica Federal

    • Olá, Arlisons!!
      Provavelmente a Receita Federal. É interessante procurá-la para resolver esse problema.
      Sucesso!!
      SMoura

  13. MEU NOME É VALMIR LEMES XAVIER ; SOU EMPREEMDEDOR INDIVIDUAL HÁ 2 ANOS EU TRABALHO NA AREA DA CONFECÇÃO EU MESMO COSTURO AS ROUPAS MÁS DESCOBRI UM PROBLEMA NA COLUNA E SINTO MUITAS DORES O QUE EU FASSO?VA

    • Prezado Valmir,
      Você deve procurar o INSS. Lá, provavelmente terá que passar por uma perícia para saber se tem direito a algum benefício.
      Abraços e sucesso!!
      SMoura

    • Prezado Adriano,
      É importante ir no banco que você é correntista para saber mais a respeito. Cada banco tem seus critérios.
      Abraços e sucesso!!
      SMoura

  14. Bom dia,

    Trabalho em uma empresas de coleta e tratamento de resíduos e estou contratado empresas MEI, qual a documentação (respaldo legal) uma empresa pode exigir de um MEI ao realizar a contratação do mesmo para prestação de serviço?

    Atenciosamente,

    Rodrigo Gomes

    • Prezado Rodrigo,
      Se esses ‘prestadores de serviço’ tiverem uma relação com você de habitualidade, subordinação, onerosidade (por exemplo), eles têm vínculo empregatício; não adianta querer que saia mais barato, pois no médio prazo sairá muito mais caro. Lembre-se que a justiça trabalhista é muito pró-empregado. A prestação de serviço de diversos MEI requer atenção, pois diversos empresários estão se utilizando desse recurso e perdendo depois na justiça (o funcionário exige o vínculo empregatício). Como ‘cada caso é um caso’, sugiro que busque pessoas (advogados) com domínio na questão trabalhista para não ter problema.
      Sucesso e abraços!!
      SMoura

  15. Olá. Para a Administração Pública contratar um MEI é necessário exigir certidão de regularidade fiscal – INSS e FGTS? E se ele não tiver, terá, obrigatoriamente, que tirar? Obrigado.

  16. ola, me cadastrei no EI em fev2013 e nao paguei nenhuma mensalidade do DAS e quero pagar a partir de agora, tenho que pagar todas de uma só vez ou posso pagar parcelado para ter acesso a cnd do inss

    desde já agradeço

  17. Boa Noite!
    Estive lendo algumas duvidas acima, bastante interessante. Se possível, peço que solucione as minhas.
    1-Posso abrir o MEI estando com carteira assinada ?
    2-Trabalho na Prefeitura do RJ e lá exigimos das empresas as certidões da CAIXA, CND e Conjunta, tenho direito a essas sendo cadastrado no MEI ?
    3- Posso montar o escritório em casa , necessariamente terá que ser própria e no meu nome (o imóvel) ?
    4-Se eu abrisse no nome da minha mãe e continuar no meu emprego e caso de certo quiser transferir para o meu nome, é possível ?

    • Olá, Douglas!!
      1- Poder, pode. Você apenas precisa ficar atento, caso seja demitido (se você for indicado na prefeitura, não um concursado), pois perderá o benefício do auxílio desemprego. (já que você tem outra fonte)
      2- Sim. Porém você deve estar atento, pois se você for servidor público (Prefeitura do Rio de Janeiro), você não poderá ser MEI. (já que você como MEI terá 100% das quotas da empresa, o que não é permitido por lei)
      3- Sim. Não precisa ser própria não, até porque é muito simples fazer a alteração de endereço.
      4- É possível fazer a migração do MEI para outro regime de tributação, sim; a partir daí você entra na sociedade. Porém, transferência de CNPJ de um MEI para outra pessoa, não.
      Espero ter tirado suas dúvidas. Qualquer coisa, basta entrar em contato.
      Abraços!!
      SMoura

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