Cessão de Mão de Obra do Empreendedor Individual

Olá, pessoal!!

É muito comum alguns empresários recorrerem a diversos métodos para cortar custos e despesas. Entretanto, existe uma maneira que tem se tornado bastante popular e que é ilegal. Trata-se da contratação de Empreendedor Individual em substituição a um funcionário.

Como assim?

O MEI não poderá realizar cessão ou locação de mão-de-obra. Isso significa que o benefício fiscal criado pela LC 128/2008 é destinado ao MEI, e não à empresa que o contrata. Significa que não deve ser utilizado por empresas para a transformação em MEI as pessoas físicas que lhes prestam serviços. A atividade tem que ser eventual e não periódica.

O MEI que exercer as atividades de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e manutenção ou reparo de veículos pode efetuar cessão de mão-de-obra. Nesse caso, a empresa contratante deverá considerá-lo como autônomo – contribuinte individual, devendo recolher a cota patronal previdenciária de 20% juntamente com a cota previdenciária do segurado, além de inserir as informações na GFIP. Essas obrigações subsistem mesmo que a contratação ocorra por empreitada.

Abraço a todos!!

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