O MEI e as Contribui\u00e7\u00e3o para Sindicatos... Se voc\u00ea for empreendedor individual, sabe o que estou falando: \u00e9\u00a0s\u00f3 come\u00e7ar o ano e voc\u00ea recebe diversas correspond\u00eancias (comunicados, ofertas e tamb\u00e9m cobran\u00e7as) de diversas institui\u00e7\u00f5es sem nem saber como. Mas afinal, de que se tratam essas correspond\u00eancias? A fim de deix\u00e1-lo melhor informado, seguem algumas orienta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Contribui\u00e7\u00e3o para os Sindicatos Patronais<\/strong><\/span><\/p>\n O MEI n\u00e3o deve pagar taxas sindicais patronais! Esse direito j\u00e1 est\u00e1 previsto no par\u00e1grafo 3\u00ba do artigo 4\u00ba da Lei Complementar 123, no qual\u00a0fala que \u201cficam\u00a0reduzidas a zero<\/strong> as taxas relativas aos \u00f3rg\u00e3os de registro, de licenciamento, sindicais<\/strong>, de regulamenta\u00e7\u00e3o, de anota\u00e7\u00e3o de responsabilidade t\u00e9cnica, de vistoria e de fiscaliza\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio de profiss\u00f5es regulamentadas\u201d.<\/span><\/p>\n Se voc\u00ea receber este tipo de cobran\u00e7a, basta apresentar este trecho da lei para comprovar que est\u00e1 desobrigado ao pagamento<\/strong> destes valores. (ou desconsiderar mesmo!)<\/span><\/p>\n Entendimento dado tamb\u00e9m pela\u00a0<\/i>Coordena\u00e7\u00e3o Geral de Rela\u00e7\u00f5es do Trabalho do MTE, atrav\u00e9s da<\/span>\u00a0Nota T\u00e9cnica CGRT\/SRT 02\/2008<\/a> e pela Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 608\/2006, da Receita Federal do Brasil.<\/span><\/p>\n Mas fazemos quest\u00e3o que entenda uma coisa: se voc\u00ea tiver um empregado<\/strong>, dever\u00e1 fazer a reten\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o sindical no sal\u00e1rio do empregado em mar\u00e7o, e repassar este valor ao sindicato que representa seu empregado em abril.<\/span><\/p>\n Boletos enviados por associa\u00e7\u00f5es e empresas<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n Algumas associa\u00e7\u00f5es e empresas oferecem servi\u00e7os para empres\u00e1rios, tais como: consultas de CPF, CNPJ, cheques, Certificado Digital, registro de marca e patentes, etc.<\/span><\/p>\n Se receber alguma cobran\u00e7a destas institui\u00e7\u00f5es, fique atento! Voc\u00ea n\u00e3o \u00e9 obrigado<\/strong> a pagar este boleto se n\u00e3o quiser se associar ou o servi\u00e7o oferecido.<\/span><\/p>\n Na maioria dos casos, no verso ou dentro do boleto, existe uma mensagem informando que o pagamento \u00e9 facultativo ou que o pagamento est\u00e1 associado a realiza\u00e7\u00e3o de determinados servi\u00e7os.<\/span><\/p>\n Se voc\u00ea optar por utilizar alguns dos servi\u00e7os oferecidos, orientamos que primeiramente entre em contato e saiba de todos os benef\u00edcios que a entidade pode lhe oferecer bem como as regras para associar-se, antes de realizar qualquer pagamento. No geral, o melhor \u00e9 procurar outro local para fazer esse servi\u00e7o, pois rotineiramente alguma reportagem televisiva mostra pessoas que tiveram algum tipo de preju\u00edzo por esse tipo de empresa. Fica a dica!<\/span><\/p>\n Assista abaixo:<\/strong> O que \u00e9 Empreendedor Individual (MEI) - Benef\u00edcios, Requisitos e Obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n