- \n
- Requisitos para o V\u00ednculo Empregat\u00edcio \u2013 O que gera o V\u00ednculo Empregat\u00edcio?<\/a><\/li>\n
- Quanto Custa Manter um Empregado?<\/a><\/li>\n<\/ul>\n
Reten\u00e7\u00e3o dos Documentos \u2013 Proibi\u00e7\u00e3o:<\/strong> n\u00e3o \u00e9 permitida a reten\u00e7\u00e3o de qualquer documento de identifica\u00e7\u00e3o pessoal original ou autenticada, inclusive de comprovante de quita\u00e7\u00e3o com o servi\u00e7o militar, t\u00edtulo de eleitor, CTPS, registro de nascimento, certid\u00e3o de casamento, comprovante de naturaliza\u00e7\u00e3o e carteira de identidade de estrangeiro. Ao ser exigido, cabe ao empregador extrair, no prazo de cinco dias, os dados que interessam, devolvendo em seguida o documento ao empregado, lembrando que a CTPS tem o prazo de 48 horas para ser devolvida. Portanto, \u00e9 recomend\u00e1vel que a entrega, pelo empregado, dos documentos citados, bem como a respectiva devolu\u00e7\u00e3o, seja feita com recibo de entrega<\/span>.<\/p>\n
ATESTADO M\u00c9DICO ADMISSIONAL<\/strong>
\nProvidenciar atestado m\u00e9dico admissional. Esse atestado \u00e9 obrigat\u00f3rio no ato da contrata\u00e7\u00e3o do funcion\u00e1rio. Veja a CLT, art. 168: \u00e9 de responsabilidade do contratante, inclusive a indica\u00e7\u00e3o da cl\u00ednica e pagamento do mesmo.<\/p>\nCONTRATO DE TRABALHO<\/strong>
\nEstabele\u00e7a um contrato de trabalho por escrito com seu empregado contendo expressamente: a data de in\u00edcio do contrato, a jornada de trabalho contendo hor\u00e1rio de in\u00edcio e fim da mesma, intervalo para almo\u00e7o ou jantar, dependendo do hor\u00e1rio trabalhado, o valor do sal\u00e1rio, entre outras condi\u00e7\u00f5es essenciais do contrato de emprego. Esse contrato deve respeitar a conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho da categoria profissional que pode ser obtido no MTE ou no site: http:\/\/sis.dieese.org.br\/<\/a>. A conven\u00e7\u00e3o coletiva \u00e9 um acordo entre os sindicatos dos trabalhadores e empregadores. Normalmente, ela traz normas al\u00e9m das estipuladas na lei. E lembre-se: a Conven\u00e7\u00e3o Coletiva de Trabalho tem for\u00e7a de lei<\/span>.<\/p>\n\u00c9 de fundamental import\u00e2ncia o conhecimento das leis trabalhistas para estabelecer as regras desse contrato, de forma a manter um relacionamento profissional entre as partes, sendo a principal fonte de regulamenta\u00e7\u00e3o a CLT. Essa lei encontra-se dispon\u00edvel no site:
\nhttp:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto-lei\/Del5452<\/a>.<\/p>\nEm geral, a negocia\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rio \u00e9 livre desde que respeitado o m\u00ednimo legal. Se houver piso da categoria profissional estipulado em conven\u00e7\u00e3o coletiva, o m\u00ednimo ser\u00e1 o piso da categoria.<\/p>\n
FICHA OU LIVRO DE REGISTRO DE FUNCION\u00c1RIO<\/strong>
\nDe posse dessas informa\u00e7\u00f5es, ser\u00e1 necess\u00e1rio preencher a ficha ou livro de registro de funcion\u00e1rio, que poder\u00e1 ser adquirido em qualquer papelaria. Nesta ficha ou livro de registro, dever\u00e1 conter a qualifica\u00e7\u00e3o civil ou profissional de cada trabalhador e todos os dados relativos \u00e0 sua admiss\u00e3o no emprego, dura\u00e7\u00e3o e efetividade do trabalho, f\u00e9rias, acidentes e demais circunst\u00e2ncias que interessem \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do trabalhador. Vale lembrar que esse registro de funcion\u00e1rio dever\u00e1 ser o mais completo poss\u00edvel, pois o mesmo pode vir a ser objeto de fiscaliza\u00e7\u00e3o do MTE. Para elabora\u00e7\u00e3o dessa ficha devem ser verificados os seguintes aspectos:<\/p>\n- \n
- N\u00famero da carteira de trabalho;<\/li>\n
- N\u00famero de registro no Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social - PIS;<\/li>\n
- Quais as regras da conven\u00e7\u00e3o coletiva do sindicato da categoria;<\/li>\n
- Registro de dependentes para pagamento do sal\u00e1rio fam\u00edlia, caso possua;<\/li>\n
- Necessidade de descontos legais como pens\u00e3o aliment\u00edcia, entre outros;<\/li>\n
- Identifica\u00e7\u00e3o completa do trabalhador.<\/li>\n<\/ul>\n
O enquadramento sindical do empregado acontecer\u00e1 de acordo com a atividade preponderante da empresa. Por exemplo, funcion\u00e1rio manobrista. Se a empresa for uma Conservadora, ele seguir\u00e1 a Conven\u00e7\u00e3o Coletiva de Trabalho da Conservadora. Mas se a empresa for uma empresa de Turismo, ele estar\u00e1 vinculado ao sindicato dessa categoria.<\/p>\n
As Microempresas \u2013 MEs e Empresas de Pequeno Porte - EPPs est\u00e3o dispensadas das anota\u00e7\u00f5es de f\u00e9rias dos empregados nos livros ou fichas de registro.<\/p>\n
- \n
- Segmenta\u00e7\u00e3o e Fideliza\u00e7\u00e3o do Cliente<\/a><\/li>\n
- Trabalhador, Saiba como Sacar o FGTS<\/a><\/li>\n<\/ul>\n
REGISTRO NA CARTEIRA DE TRABALHO<\/strong>
\nDe posse do atestado m\u00e9dico e de todos os documentos listados nos itens anteriores \u00e9 hora de registrar o v\u00ednculo de emprego na carteira de trabalho. O registro da CTPS e do livro de registro \u00e9 simult\u00e2neo.<\/p>\nCarteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social - CTPS<\/span> \u2013 \u00e9 documento obrigat\u00f3rio para toda pessoa que venha a prestar algum tipo de servi\u00e7o a outra pessoa, seja na ind\u00fastria, no com\u00e9rcio, na agricultura, na pecu\u00e1ria e servi\u00e7os dom\u00e9sticos, mesmo que seja de natureza tempor\u00e1ria.<\/p>\n
A CTPS \u00e9 expedida pelo Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego. Os modelos novos j\u00e1 v\u00eam com o n\u00famero do PIS do empregado. Os modelos antigos n\u00e3o cont\u00eam esse dado. Neste caso, o n\u00famero do PIS \u00e9 providenciado pelo empregador no primeiro registro da CTPS do trabalhador. Para maiores detalhes ver artigo 13 e seguintes da CLT. \u00c9 obrigat\u00f3rio o registro da CTPS do empregado, no ato da contrata\u00e7\u00e3o, fazendo constar a data de admiss\u00e3o, a remunera\u00e7\u00e3o e outras condi\u00e7\u00f5es especiais, caso haja.<\/p>\n
Como providenciar o PIS do empregado<\/span> \u2013 para o empregador, a CAIXA disponibiliza, via internet, os formul\u00e1rios de cadastramento dos seus funcion\u00e1rios. A primeira provid\u00eancia a ser tomada por voc\u00ea \u00e9 o preenchimento do Documento de Cadastramento do Trabalhador - DCT, que dever\u00e1 ser entregue em duas vias \u00e0 CAIXA. O formul\u00e1rio est\u00e1 dispon\u00edvel na p\u00e1gina de Como Cadastrar. Junto com o DCT preenchido, apresente tamb\u00e9m o comprovante de inscri\u00e7\u00e3o e de situa\u00e7\u00e3o cadastral do Cadastro Nacional de Pessoas Jur\u00eddicas (CNPJ) do Minist\u00e9rio da Fazenda ou, se o empregador for pessoa f\u00edsica, o Comprovante de Matr\u00edcula no Cadastro Espec\u00edfico de INSS (CEI).<\/p>\n
Para mais informa\u00e7\u00f5es, acesse o site: http:\/\/www.caixa.gov.br\/Voce\/Social\/Beneficios\/pis\/como_cadastrar.asp<\/a>.<\/p>\n
ASSINAR CONTRATO DE TRABALHO<\/strong>
\nParalelamente \u00e0 assinatura da carteira de trabalho \u00e9 preciso assinar o contrato de trabalho, a op\u00e7\u00e3o do empregado pelo Fundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7o - FGTS e a solicita\u00e7\u00e3o de vale-transporte e outros benef\u00edcios oferecidos pela empresa contratante.<\/p>\nVale-transporte<\/span> \u2013 o empregado tem direito ao vale transporte, quando solicitado, sendo antecipado no in\u00edcio de cada m\u00eas. O empregado contribui com o custeio desse benef\u00edcio na porcentagem de 6% de seu sal\u00e1rio, limitado ao valor total do vale transporte. O vale transporte n\u00e3o pode ser dado em dinheiro. Lei Federal n\u00ba 7.418\/85.<\/p>\n
![\"Fluxograma](\"http:\/\/consultoriaadistancia.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2016\/01\/Fluxograma-como-assinar-a-carteira-de-trabalho.jpg\")
<\/a><\/p>\nFonte: SEBRAE\/MG<\/a><\/p>\n
Coloque seu e-mail na \u00e1rea onde tem \"Conte\u00fado Gratuito<\/strong>\" para receber e-books, dicas e atualiza\u00e7\u00f5es do Blog Consultoria a Dist\u00e2ncia. Fa\u00e7a tamb\u00e9m seus coment\u00e1rios abaixo.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Como Assinar a Carteira de Trabalho. Para que a admiss\u00e3o do empregado seja formalizada, a empresa dever\u00e1 solicitar ao trabalhador a apresenta\u00e7\u00e3o de alguns documentos que ter\u00e3o como finalidade, al\u00e9m da sua identifica\u00e7\u00e3o, possibilitar o correto desempenho das obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas, n\u00e3o s\u00f3 em rela\u00e7\u00e3o ao pr\u00f3prio trabalhador, mas tamb\u00e9m nas rela\u00e7\u00f5es da empresa com a fiscaliza\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego – MTE. S\u00e3o eles: Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social – CTPS; T\u00edtulo de eleitor, para os maiores 18 de anos; opcional para maiores de Continue lendo<\/span>\u2192<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":44,"featured_media":5672,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_joinchat":[],"footnotes":""},"categories":[2460],"tags":[3840,3839,3843,2608,3841,3844,1926,2630,3845,3842],"class_list":["entry","author-stevenis","post-5671","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","category-cad","tag-assinar-a-carteira","tag-assinar-a-carteira-de-trabalho","tag-atestado-medico-admissional","tag-carteira-de-trabalho","tag-carteira-de-trabalho-e-previdencia-social","tag-clt","tag-contrato-de-trabalho","tag-ctps","tag-livro-de-registro-de-funcionario","tag-pispasep"],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/consultoriaadistancia.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5671","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"http:\/\/consultoriaadistancia.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/consultoriaadistancia.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/consultoriaadistancia.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/44"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/consultoriaadistancia.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=5671"}],"version-history":[{"count":5,"href":"http:\/\/consultoriaadistancia.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5671\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":6757,"href":"http:\/\/consultoriaadistancia.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5671\/revisions\/6757"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/consultoriaadistancia.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/5672"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/consultoriaadistancia.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5671"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/consultoriaadistancia.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=5671"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/consultoriaadistancia.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=5671"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
- Trabalhador, Saiba como Sacar o FGTS<\/a><\/li>\n<\/ul>\n
- Segmenta\u00e7\u00e3o e Fideliza\u00e7\u00e3o do Cliente<\/a><\/li>\n
- Quanto Custa Manter um Empregado?<\/a><\/li>\n<\/ul>\n