A contrata\u00e7\u00e3o de empregado pelo MEI (microempreendedor individual) possui algumas particularidades previstas na Lei Complementar n\u00ba 128\/08, como por exemplo, a limita\u00e7\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o de apenas um funcion\u00e1rio, que receba no m\u00e1ximo o sal\u00e1rio m\u00ednimo ou piso da categoria, quando houver.<\/p>\n
Mas nada impede que o empregado receba horas extras caso efetivamente realize servi\u00e7o suplementar ou receba adicionais de periculosidade ou insalubridade se trabalhe em condi\u00e7\u00f5es perigosas ou insalubres, respectivamente, definidas por lei, bem como adicional noturno no caso de trabalhar entre os hor\u00e1rios das 22h \u00e0s 5h.<\/p>\n
Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de empregados, o Microempreendedor Individual dever\u00e1 seguir as mesmas orienta\u00e7\u00f5es j\u00e1 descritas aqui<\/a><\/strong>, mas observando algumas vari\u00e1veis importantes, por exemplo:<\/p>\n ATEN\u00c7\u00c3O<\/strong><\/span> Apesar de o Microempreendedor Individual poder contratar apenas um \u00fanico funcion\u00e1rio, a lei permite a contrata\u00e7\u00e3o de outro empregado em caso de afastamento por licen\u00e7a maternidade, f\u00e9rias, acidente do trabalho ou doen\u00e7a comum por mais de dez dias, por exemplo.<\/p>\n O contrato desse novo funcion\u00e1rio est\u00e1 limitado ao tempo de dura\u00e7\u00e3o do afastamento do outro empregado. Por exemplo, o afastamento em virtude de licen\u00e7a maternidade \u00e9 de 120 (cento e vinte) dias. Desse modo o contrato desse novo funcion\u00e1rio ser\u00e1 de 120 (cento e vinte) dias.<\/p>\n Em resumo, o custo total de impostos do empregado para o Microempreendedor Individual \u00e9 11% do respectivo sal\u00e1rio m\u00ednimo ou piso da categoria, sendo 3% de recolhimento previdenci\u00e1rio (INSS) e 8% de recolhimento de FGTS (responsabilidade do empregador). O funcion\u00e1rio contribui com 8% do seu sal\u00e1rio para a previd\u00eancia (INSS). \u00c9 importante ressaltar que impostos s\u00e3o diferentes de taxas. Portanto, voc\u00ea dever\u00e1 checar quais s\u00e3o as taxas cobradas em seu munic\u00edpio quando for registrar sua empresa como Micrompreendedor Individual. Ex.: fiscaliza\u00e7\u00e3o, Bombeiros, registro na Anvisa, entre outras.<\/p>\n ATEN\u00c7\u00c3O<\/strong><\/span> Fonte:\u00a0SEBRAE\/MG<\/a><\/p>\n Coloque seu e-mail na \u00e1rea onde tem \"Conte<\/strong>\u00fa<\/strong>do Gratuito<\/strong>\" para receber e-books, dicas e atualiza\u00e7\u00f5es do Blog Consultoria a Dist\u00e2ncia. Comente tamb\u00e9m abaixo. Divulgue pelo\u00a0Facebook<\/a>\u00a0e assine o canal do\u00a0Youtube<\/a>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A contrata\u00e7\u00e3o de empregado pelo MEI (microempreendedor individual) possui algumas particularidades previstas na Lei Complementar n\u00ba 128\/08, como por exemplo, a limita\u00e7\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o de apenas um funcion\u00e1rio, que receba no m\u00e1ximo o sal\u00e1rio m\u00ednimo ou piso da categoria, quando houver. Mas nada impede que o empregado receba horas extras caso efetivamente realize servi\u00e7o suplementar ou receba adicionais de periculosidade ou insalubridade se trabalhe em condi\u00e7\u00f5es perigosas ou insalubres, respectivamente, definidas por lei, bem como adicional noturno no caso de trabalhar entre os hor\u00e1rios das Continue lendo<\/span>\u2192<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":44,"featured_media":5688,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_joinchat":[],"footnotes":""},"categories":[2460],"tags":[3848,3847,3846,2495,72,86,3792,1267,242,2145],"class_list":["entry","author-stevenis","post-5680","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","category-cad","tag-como-assinar-a-carteira-de-trabalho","tag-contratacao-de-empregado","tag-contratacao-de-empregado-pelo-mei","tag-ei","tag-empreendedor-individual","tag-gfip","tag-gps","tag-mei","tag-microempreendedor-individual","tag-sefip"],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/consultoriaadistancia.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5680","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"http:\/\/consultoriaadistancia.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/consultoriaadistancia.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/consultoriaadistancia.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/44"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/consultoriaadistancia.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=5680"}],"version-history":[{"count":3,"href":"http:\/\/consultoriaadistancia.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5680\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":6350,"href":"http:\/\/consultoriaadistancia.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5680\/revisions\/6350"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/consultoriaadistancia.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/5688"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/consultoriaadistancia.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5680"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/consultoriaadistancia.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=5680"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/consultoriaadistancia.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=5680"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}\n
\n- no campo \u201cSIMPLES\u201d, digitar \u201cn\u00e3o optante\u201d;
\n- no campo \u201cOutras Entidades\u201d, digitar \u201c0000\u201d;
\n- no campo \u201cAl\u00edquota RAT\u201d, digitar \u201c0,0\u201d.<\/li>\n
\nMesmo o empreendedor individual sendo optante pelo simples, o mesmo dever\u00e1 preencher a GFIP\/SEFIP na forma acima detalhada, uma vez que at\u00e9 o momento n\u00e3o h\u00e1 c\u00f3digo espec\u00edfico no programa para essa categoria.<\/p>\n
\nVale ressaltar que o MEI que N\u00c3O tenha funcion\u00e1rio est\u00e1 desobrigado de efetuar a referida declara\u00e7\u00e3o da RAIS Negativa - Rela\u00e7\u00e3o Anual de Informa\u00e7\u00f5es Sociais.<\/p>\n\n