{"id":5898,"date":"2016-01-29T20:24:33","date_gmt":"2016-01-29T22:24:33","guid":{"rendered":"http:\/\/consultoriaadistancia.com.br\/blog\/?p=5898"},"modified":"2021-03-12T15:19:54","modified_gmt":"2021-03-12T17:19:54","slug":"codigo-de-defesa-do-consumidor","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/consultoriaadistancia.com.br\/blog\/codigo-de-defesa-do-consumidor\/","title":{"rendered":"C\u00f3digo de Defesa do Consumidor"},"content":{"rendered":"\n<p>O C\u00f3digo de Defesa do&nbsp;Consumidor. Para montar qualquer neg\u00f3cio, fique atento quanto aos seus direitos e deveres e evite penalidades dos \u00f3rg\u00e3os fiscalizadores de consumo, tais como: Procons, Movimento das Donas de Casa e Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<p>Seguem abaixo algumas dicas:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Preste bastante aten\u00e7\u00e3o \u00e0 data de validade dos produtos;<\/li><li>Cuidado com impropriedades dos produtos, como latas amassadas, sujas; embalagens molhadas, danificadas, abertas, emboloradas; produtos com apar\u00eancia estranha etc.;<\/li><li>Conserve adequadamente os produtos perec\u00edveis; como comerciante, voc\u00ea poder\u00e1 ser responsabilizado por qualquer dano ao consumidor em virtude da m\u00e1 conserva\u00e7\u00e3o desses produtos;<\/li><li>Forne\u00e7a sempre informa\u00e7\u00e3o clara e de f\u00e1cil visualiza\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o;<\/li><li>Se o estabelecimento n\u00e3o aceitar cart\u00f5es de cr\u00e9dito e\/ou d\u00e9bito ou cheques, essa informa\u00e7\u00e3o deve estar de f\u00e1cil acesso ao consumidor, antes que este fa\u00e7a seu pedido;<\/li><li>Cuidado quanto \u00e0 publicidade enganosa ou abusiva; nunca prometa algo que n\u00e3o possa cumprir;<\/li><li>Fique atento ao contrato entre a academia e o aluno. O tamanho da fonte nunca&nbsp;poder\u00e1 ser inferior a \u201c12\u201d;<\/li><li>Cl\u00e1usulas que limitam direitos do consumidor precisam ser destacadas;<\/li><li>Os contratos nunca podem ter cl\u00e1usulas que estabelecem obriga\u00e7\u00f5es consideradas abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou que sejam incompat\u00edveis com a boa-f\u00e9 ou a equidade; entre outros;<\/li><li>Cuidado quanto \u00e0 publicidade enganosa ou abusiva;<\/li><li>Cuidado com poss\u00edveis formas de cobran\u00e7a, nunca exponha o consumidor ao rid\u00edculo, nem o constranja ou o ameace;<\/li><li>A gorjeta n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria, os 10% cobrados ao final da conta s\u00e3o considerados gorjeta;<\/li><li>As etiquetas dever\u00e3o conter informa\u00e7\u00f5es em portugu\u00eas sobre composi\u00e7\u00e3o,&nbsp;tamanho e outras que se fizerem necess\u00e1rias;<\/li><li>Todos os produtos precisam ter informa\u00e7\u00f5es claras e precisas de modo &nbsp;de usar (no caso de roupas \u00e9 necess\u00e1rio etiqueta com indica\u00e7\u00e3o de como lavar, passar, entre outras, sendo permitida a utiliza\u00e7\u00e3o de s\u00edmbolos nestes casos);<\/li><li>Coloque em local vis\u00edvel ao consumidor aviso que informe &nbsp;se \u00e9 ou n\u00e3o &nbsp;\u00e9 aceito cheque e caso esse seja aceito, quais as condi\u00e7\u00f5es impostas para o seu recebimento;<\/li><li>Cuidado com os &nbsp;utens\u00edlios e &nbsp;produtos utilizados. &nbsp;Nunca &nbsp;utilize &nbsp;utens\u00edlios e\/&nbsp;ou produtos em desacordo com a ABNT, Inmetro, Anvisa etc., nem &nbsp;que &nbsp;possam acarretar riscos \u00e0 sa\u00fade &nbsp;e seguran\u00e7a dos consumidores;<\/li><li>Informe sempre, de forma ostensiva, o valor do <em>couvert <\/em>art\u00edstico e os dias e hor\u00e1rios em que ser\u00e3o cobradas esse servi\u00e7o;<\/li><li>Dentre outros.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Os \u00d3rg\u00e3os de Defesa do Consumidor t\u00eam como obriga\u00e7\u00e3o legal a fiscaliza\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es de consumo. A n\u00e3o observ\u00e2ncia das pr\u00e1ticas acima sujeita o fornecedor \u00e0s seguintes penalidades, entre outras, que poder\u00e3o ser aplicadas isolada ou cumulativamente, sem preju\u00edzo das de natureza c\u00edvel e penal:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Multa;<\/li><li>Apreens\u00e3o do produto;<\/li><li>Inutiliza\u00e7\u00e3o do produto;<\/li><li>Suspens\u00e3o de fornecimento de produtos ou servi\u00e7os;<\/li><li>Suspens\u00e3o tempor\u00e1ria de atividade;<\/li><li>Cassa\u00e7\u00e3o de licen\u00e7a do estabelecimento ou de atividade;<\/li><li>Interdi\u00e7\u00e3o, total ou parcial, do estabelecimento;<\/li><li>Imposi\u00e7\u00e3o de contrapropaganda.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Lembre-se, fornecedor, nos termos da Lei, \u00e9 tanto o produtor, distribuidor, importador, exportador, construtor, comerciante, a loja que vende o produto, sendo normalmente respons\u00e1veis todos os fornecedores que, direta ou indiretamente, forne\u00e7am o produto ou o servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n<p>O C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, muito conhecido como CDC, foi institu\u00eddo pela Lei Federal n\u00ba 8.078\/90 que visa, sobretudo, harmonizar os interesses de consumidores e fornecedores, assegurando:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>O atendimento das necessidades dos consumidores;<\/li><li>O respeito \u00e0 sua dignidade, sa\u00fade e seguran\u00e7a;<\/li><li>A prote\u00e7\u00e3o de seus interesses econ\u00f4micos;<\/li><li>A melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transpar\u00eancia e harmonia das rela\u00e7\u00f5es de consumo.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Para outras informa\u00e7\u00f5es, procure o Procon de seu munic\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Fundamenta\u00e7\u00e3o legal<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>a) Lei Federal n\u00ba 8.078, de 11 de setembro de 1990 \u2013 Disp\u00f5e sobre a prote\u00e7\u00e3o do consumidor e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<br>b) Decreto Federal n\u00ba 2.181, de 20 de mar\u00e7o de 1997 \u2013 Disp\u00f5e sobre a organiza\u00e7\u00e3o do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor \u2013 SNDC.<br>c) Lei Federal n\u00ba. 962, de 11 de outubro de 2004 - Disp\u00f5e sobre a oferta e as formas de afixa\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os de produtos e servi\u00e7os para o consumidor.<\/p>\n\n\n\n<p>Fonte:&nbsp;<a href=\"http:\/\/www.sebrae.com.br\/sites\/PortalSebrae\/ufs\/mg?codUf=14\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">SEBRAE\/MG<\/a><\/p>\n\n\n<!--[if IE]>\n<div id=\"cs-Teste\"  class=\"capture-wrap uf-wrap ie\"><![endif]--><!--[if !IE]><!-->\n<div id=\"cs-Teste\"  class=\"capture-wrap uf-wrap sc\"><!--<![endif]--><div id=\"uf-form-wrapper\" class=\"capture uf \"><div class=\"capture-container uf-container\"><div class=\"capture-container uf-container capture-inner\"><h3 itemprop=\"headline\" class=\"capture-title uf-title fadeinleft\">Receba <strong>gratuitamente<\/strong> o e-book <strong>\u201c6 Passos para Construir uma Empresa de Sucesso\u201d<\/strong><\/h3><p class=\"capture-icon uf-icon\"><i class=\" rotatein\"><\/i><\/p><p itemprop=\"text\" class=\"capture-intro uf-intro fadeinright\">Vale salientar que para receber todos os b\u00f4nus GRATUITAMENTE, <strong>\u00e9 necess\u00e1rio acessar seu e-mail e confirmar o cadastro.<\/strong> Veja tamb\u00e9m na lixeira do e-mail.<span class=\"uf-arrow\"><svg fill=\"#00D0CF\" xmlns=\"https:\/\/www.w3.org\/2000\/svg\" viewBox=\"0 0 46.322 60\">><polygon fill=\"#ff7443\" points=\"33.831,36.839 23.161,0 12.491,36.839 0,36.839 23.161,60 46.322,36.839\"\/><\/svg><\/span><\/p><\/div><\/div><div id=\"uf-form-wrapper\" class=\"capture capture-form uf animated\"><div class=\"capture-container uf-container uf-fields\"><p itemprop=\"text\" class=\"capture-notice uf-notice fadeinleft uf-consent\"><label for=\"Teste-consent\"><i class=\"fa fa-lg icon-checkbox\"><\/i>Concordo em receber os e-mails<\/label><\/p><form id=\"Teste\"  class=\"uf-form fadeinright\" method=\"POST\" action=\"https:\/\/handler.klicksend.com.br\/subscription\/O7uOl74\" accept-charset=\"UTF-8\" autocomplete=\"false\" role=\"form\"><span class=\"uf-wrapinput uf-input-name\"><input class=\"uf-name pulse\" type=\"text\" name=\"first_name\" placeholder=\"\uf007 Seu nome\"  autocomplete=\"desligar\" aria-required=\"true\" aria-label=\"First Name\"><i class=\"uf-validation-icon\"><\/i><\/span><span class=\"uf-wrapinput uf-input-email\"><input class=\"uf-email pulse\" type=\"email\" name=\"email\" placeholder=\"\uf003 Insira seu melhor e-mail\"  autocomplete=\"desligar\" aria-required=\"true\" aria-label=\"Email\" spellcheck=\"false\"><i class=\"uf-validation-icon\"><\/i><\/span><input id=\"Teste-consent\" class=\"uf-checkbox\" type=\"checkbox\" name=\"gdpr\" value=\"Concordo em receber os e-mails\"><input type=\"hidden\" value=\"\" name=\"b_O7uOl74\" \/><span class=\"capture-wrapicon uf-wrapicon\">\n\t\t\t\t\t\t\t<!--sse-->\n\t\t\t\t\t\t\t<input class=\"uf-submit\" name=\"uf-submit\" value=\"QUERO RECEBER!\" type=\"submit\">\n\t\t\t\t\t\t\t<!--\/sse-->\n\t\t\t\t\t\t<\/span>\n\n\t\t\t\t\t<\/form><\/div><\/div><\/div><\/div>\n\n\n\n<p>Coloque seu e-mail na \u00e1rea onde tem \"<strong>Conte\u00fado Gratuito<\/strong>\" para receber e-books, dicas e atualiza\u00e7\u00f5es do Blog Consultoria a Dist\u00e2ncia. 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