\n2. <\/strong>Irredutibilidade do sal\u00e1rio;
\n3.<\/strong> Repouso semanal remunerado \u2013 RSR, preferencialmente aos domingos;
\n4.<\/strong> F\u00e9rias anuais acrescidas de 1\/3;
\n5.<\/strong> D\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio;
\n6. <\/strong>Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7o \u2013 FGTS;
\n7.<\/strong> Pagamento de INSS;
\n8.<\/strong> Dura\u00e7\u00e3o do trabalho normal n\u00e3o superior a oito horas di\u00e1rias e quarenta e quatro semanais (duzentos e vinte horas mensais), facultada a compensa\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rios e a redu\u00e7\u00e3o da jornada, mediante acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho;
\n9.<\/strong> Horas extras, com pagamento de no m\u00ednimo 50% a mais que a hora normal;
\n10. <\/strong>Remunera\u00e7\u00e3o do trabalho noturno superior \u00e0 do diurno;
\n11. <\/strong>Vale-transporte;
\n12. <\/strong>Seguro-desemprego, em caso de desemprego involunt\u00e1rio;
\n13.<\/strong> Multa de 40% sobre o FGTS em caso de dispensa sem justa causa;
\n14.<\/strong> Aviso pr\u00e9vio proporcional ao tempo de servi\u00e7o;
\n15. <\/strong>Adicional de remunera\u00e7\u00e3o para as atividades insalubres ou periculosas;
\n16.<\/strong> Sal\u00e1rio-maternidade;
\n17.<\/strong> Proibi\u00e7\u00e3o de diferen\u00e7a de sal\u00e1rios, de exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es e de crit\u00e9rio de admiss\u00e3o por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;
\n18. <\/strong>Proibi\u00e7\u00e3o de qualquer discrimina\u00e7\u00e3o no tocante a sal\u00e1rio e crit\u00e9rios de admiss\u00e3o do trabalhador portador de defici\u00eancia;
\n19.<\/strong> Proibi\u00e7\u00e3o de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo nesse \u00faltimo caso na condi\u00e7\u00e3o de aprendiz.<\/p>\n
- \n
- Requisitos para o V\u00ednculo Empregat\u00edcio \u2013 O que gera o V\u00ednculo Empregat\u00edcio?<\/a><\/li>\n
- Quanto Custa Manter um Empregado?<\/a><\/li>\n<\/ul>\n
Outros direitos tamb\u00e9m poder\u00e3o ser institu\u00eddos atrav\u00e9s de Conven\u00e7\u00f5es Coletivas de Trabalho \u2013 CCT ou Acordos Coletivos de Trabalho \u2013 ACT, tais como cestas b\u00e1sicas, ticket alimenta\u00e7\u00e3o, plano de sa\u00fade. Procure o sindicato dos trabalhadores para saber quais direitos e quanto custa esses benef\u00edcios para formar o custo de seu funcion\u00e1rio.<\/p>\n
Todos esses direitos do trabalhador ir\u00e3o influenciar no custo do neg\u00f3cio. Segue abaixo uma tabela com custos que dever\u00e3o ser pagos mensalmente ou provisionados para pagamento no momento devido. A t\u00edtulo exemplificativo iremos considerar um sal\u00e1rio mensal de R$ 1.000,00 para um empregado que trabalhe 220 horas mensais.<\/p>\n
![\"Direitos](\"http:\/\/consultoriaadistancia.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2016\/01\/Direitos-do-Empregado.jpg\")
<\/a><\/p>\nNo exemplo acima n\u00e3o haver\u00e1 pagamento de sal\u00e1rio fam\u00edlia, pois o benef\u00edcio \u00e9 pago aos empregados com sal\u00e1rio mensal de at\u00e9 R$ 915,05.<\/p>\n
Para os trabalhadores que ganham at\u00e9 R$ 608,80 o valor \u00e9 de R$ 31,22, por filho de at\u00e9 14 anos incompletos ou inv\u00e1lido. J\u00e1 os trabalhadores que ganham entre R$ 608,81 at\u00e9 R$ 915,05, o valor do sal\u00e1rio-fam\u00edlia por filho de at\u00e9 14 anos de idade ou inv\u00e1lido de qualquer idade ser\u00e1 de R$ 22,00.<\/p>\n
![\"Encargos](\"http:\/\/consultoriaadistancia.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2016\/01\/Encargos-trabalhistas.jpg\")
<\/a><\/p>\nEssa previs\u00e3o de encargos deve ser feita mensalmente para n\u00e3o impactar no m\u00eas da obriga\u00e7\u00e3o de pagar o direito trabalhista. Por isso foi demonstrado o valor mensal de previs\u00e3o de encargos.<\/p>\n
O Repouso semanal remunerado j\u00e1 est\u00e1 inclu\u00eddo para quem trabalha por m\u00eas. Em caso de horas extras habituais, periculosidade, insalubridade, haver\u00e1 reflexo desses valores em RSR. Procure seu contador para saber os valores cab\u00edveis.<\/p>\n
O seguro desemprego n\u00e3o gera custo para o empregador; basta a entrega das guias CD\/SD emitidas no ato da dispensa sem justa causa. Procure seu contador para maiores esclarecimentos.<\/p>\n
- \n
- Segmenta\u00e7\u00e3o e Fideliza\u00e7\u00e3o do Cliente<\/a><\/li>\n
- Trabalhador, Saiba como Sacar o FGTS<\/a><\/li>\n<\/ul>\n
Outros Direitos e Deveres<\/strong><\/span><\/h4>\n
CONTROLE DE HOR\u00c1RIO<\/strong>
\nEmpresas que possuem mais de dez funcion\u00e1rios s\u00e3o obrigadas a ter controle de hor\u00e1rio, por exemplo, cart\u00e3o de ponto. No caso de cart\u00e3o de ponto eletr\u00f4nico dever\u00e1 ser impresso o comprovante do trabalhador (entradas, sa\u00eddas). Para mais informa\u00e7\u00f5es procure o Minist\u00e9rio do Trabalho.<\/p>\nHORAS EXTRAS<\/strong>
\nA jornada permitida \u00e9 de no m\u00e1ximo 8 horas por dia e 44 horas por semana. O empregado pode fazer no m\u00e1ximo 2 horas extras por dia, pagas com adicional de no m\u00ednimo 50%. Se a Conven\u00e7\u00e3o Coletiva de Trabalho (CCT) estipular \u00edndice maior, valer\u00e1 o que est\u00e1 previsto na mesma. No caso do trabalhador realizar habitualmente horas extras, ter\u00e1 direito tamb\u00e9m ao reflexo no Repouso Semanal Remunerado. Lei federal n\u00ba Lei 605\/49, art. 7\u00ba.<\/p>\nN\u00e3o \u00e9 descontada nem computada como jornada extraordin\u00e1ria as varia\u00e7\u00f5es de hor\u00e1rio no registro de ponto n\u00e3o excedentes de cinco minutos, observado o limite m\u00e1ximo de dez minutos di\u00e1rios, na entrada ou sa\u00edda ao trabalho. Sobre jornada de trabalho leia os arts. 58 a 65 CLT.<\/p>\n
I<\/strong>NTERVALO<\/strong>
\nO empregado tem direito a um descanso de no m\u00ednimo 11 horas de um dia de servi\u00e7o para o outro, bem como um descanso semanal de 24 horas consecutivas, preferencialmente aos domingos. Quando a jornada for superior a seis horas, o empregado tem direito de um intervalo de no m\u00ednimo uma hora e no m\u00e1ximo, quando expressamente previsto no contrato de trabalho, de duas horas para repouso ou alimenta\u00e7\u00e3o. Art. 66 a 72 da CLT.<\/p>\nTRABALHO NOTURNO<\/strong>
\n\u00c9 o trabalho prestado entre 22h \u00e0s 5h do dia seguinte. O trabalho noturno tem que ser remunerado com adicional de no m\u00ednimo 20%. Em caso de haver um adicional mais ben\u00e9fico na CCT, valer\u00e1 o estipulado na mesma. Art. 73 CLT.<\/p>\nINSALUBRIDADE<\/strong>
\nO trabalho em condi\u00e7\u00f5es insalubres, assim determinadas pelo Minist\u00e9rio do Trabalho, dever\u00e3o ser remuneradas com adicional de 10%, 20% ou 40%, dependendo do grau de insalubridade. Artigos 189 a 192. Para maiores informa\u00e7\u00f5es consulte o Minist\u00e9rio do Trabalho.<\/p>\nPERICULOSIDADE<\/strong>
\nO trabalho em condi\u00e7\u00f5es periculosas, assim considerado aqueles que implique o contato permanente com inflam\u00e1veis ou explosivos em condi\u00e7\u00f5es de risco acentuado, dever\u00e1 ser remunerado com adicional de no m\u00ednimo 30%.<\/p>\nSAL\u00c1RIO FAM\u00cdLIA<\/strong>
\nPago para pais que tenham filhos menores de 14 anos ou filhos inv\u00e1lidos de qualquer idade. \u00c9 pago mensalmente junto com o sal\u00e1rio, pela empresa. Para maiores esclarecimentos consulte o site www.previdencia.gov.br<\/a>.<\/p>\nATEN\u00c7\u00c3O:<\/strong><\/span>
\no sal\u00e1rio-fam\u00edlia n\u00e3o \u00e9 um custo do empres\u00e1rio, pois ser\u00e1 deduzido da guia de INSS do m\u00eas em curso, ou compensado junto ao INSS, se for imposs\u00edvel deduzi-la no referido m\u00eas de ocorr\u00eancia.<\/p>\nSAL\u00c1RIO MATERNIDADE<\/strong>
\nPago \u00e0s gestantes 120 dias ap\u00f3s o afastamento em virtude do parto. O sal\u00e1rio \u00e9 o mesmo que a empregada j\u00e1 recebe. Cabe \u00e0 empresa pagar o sal\u00e1rio maternidade devido \u00e0 empregada gestante, efetivando-se posteriormente, a compensa\u00e7\u00e3o, pois quem realiza o pagamento na verdade \u00e9 a Previd\u00eancia Social. Para maiores esclarecimentos consulte o site http:\/\/www.previdencia.gov.br e os artigos 391 a 400 da CLT.<\/p>\nA gestante tem estabilidade no emprego desde a confirma\u00e7\u00e3o da gravidez at\u00e9 cinco meses ap\u00f3s o parto. Artigo 10, inciso II, letra \u2018b\u201d do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias \u2013 ADCT.<\/p>\n
AUX\u00cdLIO DOEN\u00c7A<\/strong>
\nBenef\u00edcio concedido ao segurado impedido de trabalhar por doen\u00e7a ou acidente por mais de 15 dias consecutivos. No caso dos trabalhadores com carteira assinada, os primeiros 15 dias s\u00e3o pagos pelo empregador e a Previd\u00eancia Social paga a partir do 16\u00ba dia de afastamento do trabalho. O empregado que sofreu acidente do trabalho tem estabilidade pelo prazo de doze meses ap\u00f3s a cessa\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio-doen\u00e7a acident\u00e1rio. Artigo 118 da Lei Federal n\u00ba 8.113\/91.<\/p>\nDOA\u00c7\u00c3O DE SANGUE<\/strong>
\nO empregado poder\u00e1 ausentar-se um dia por ano, de forma justific\u00e1vel, para a doa\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria de sangue. Art. 473, IV, CLT.<\/p>\nCONTRIBUI\u00c7\u00c3O SINDICAL<\/strong>
\nA contribui\u00e7\u00e3o sindical \u00e9 devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econ\u00f4mica ou profissional. \u00c9 recolhida a import\u00e2ncia correspondente \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o de um dia de trabalho, para os empregados, anualmente, de uma \u00fanica vez. Desconta-se no m\u00eas de mar\u00e7o e recolhe-se no m\u00eas de abril. Para os empregadores, a contribui\u00e7\u00e3o \u00e9 uma import\u00e2ncia proporcional ao capital social da firma ou empresa, registrado nas respectivas Juntas Comerciais ou \u00f3rg\u00e3os equivalentes, mediante a aplica\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas, conforme tabela constante na CLT. Para maiores esclarecimentos leia a CLT, artigos 578 a 591 ou consulte o sindicato da categoria.<\/p>\nEssa contribui\u00e7\u00e3o sindical, que tamb\u00e9m \u00e9 denominada de imposto sindical, dever\u00e1 ser recolhida at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas de janeiro de cada exerc\u00edcio, e tamb\u00e9m por ocasi\u00e3o da constitui\u00e7\u00e3o da empresa.<\/p>\n
Na admiss\u00e3o de empregados durante o ano, a empresa verificar\u00e1 se o empregado j\u00e1 realizou a contribui\u00e7\u00e3o em emprego anterior. Caso positivo, a empresa n\u00e3o dever\u00e1 efetuar novo desconto, ficando, nessa hip\u00f3tese, obrigada a anotar no livro ou ficha de registro de empregados a informa\u00e7\u00e3o quanto ao desconto e recolhimento da referida contribui\u00e7\u00e3o pela empresa anterior. Caso negativo, a empresa efetuar\u00e1 o desconto de um dia do sal\u00e1rio, no m\u00eas subsequente da admiss\u00e3o.<\/p>\n
Para os empregados admitidos nos meses de janeiro e fevereiro, o desconto deve ser realizado apenas no m\u00eas de mar\u00e7o, juntamente com os demais empregados da empresa.<\/p>\n
- \n
- Como Elaborar um Plano Estrat\u00e9gico<\/a><\/li>\n
- Truques do Com\u00e9rcio para Atrair Clientes<\/a><\/li>\n
- A T\u00e9cnica da Venda Eficaz<\/a><\/li>\n<\/ul>\n
Fonte: SEBRAE\/MG<\/a><\/p>\n
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Antes de contratar um funcion\u00e1rio \u00e9 necess\u00e1rio conhecer a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista e os direitos do empregado, bem como o seu custo. S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do empregado: 1. Sal\u00e1rio m\u00ednimo ou piso da categoria quando houver; 2. Irredutibilidade do sal\u00e1rio; 3. Repouso semanal remunerado \u2013 RSR, preferencialmente aos domingos; 4. F\u00e9rias anuais acrescidas de 1\/3; 5. D\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio; 6. Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7o \u2013 FGTS; 7. Pagamento de INSS; 8. Dura\u00e7\u00e3o do trabalho normal n\u00e3o superior a oito horas di\u00e1rias e quarenta e quatro semanais (duzentos e vinte horas mensais), Continue lendo<\/span>\u2192<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":44,"featured_media":5667,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_joinchat":[],"footnotes":""},"categories":[2460],"tags":[3836,306,3837,3854,3835,3834,3831,2789,3833,2551,3851,3849,3852,3838,3853,2503,3832,3850],"class_list":["entry","author-stevenis","post-5654","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","category-cad","tag-acordos-coletivos-de-trabalho","tag-auxilio-doenca","tag-cct","tag-contribuicao-sindical","tag-convencao-coletiva-de-trabalho","tag-decimo-terceiro","tag-direitos-do-empregado","tag-encargos-trabalhistas","tag-ferias","tag-horas-extras","tag-insalubridade","tag-intervalo","tag-periculosidade","tag-repouso-semanal-remunerado","tag-salario-familia","tag-salario-maternidade","tag-salario-minimo","tag-trabalho-noturno"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/consultoriaadistancia.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5654","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/consultoriaadistancia.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/consultoriaadistancia.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/consultoriaadistancia.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/44"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/consultoriaadistancia.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=5654"}],"version-history":[{"count":5,"href":"https:\/\/consultoriaadistancia.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5654\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":6512,"href":"https:\/\/consultoriaadistancia.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5654\/revisions\/6512"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/consultoriaadistancia.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/5667"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/consultoriaadistancia.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5654"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/consultoriaadistancia.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=5654"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/consultoriaadistancia.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=5654"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
- Truques do Com\u00e9rcio para Atrair Clientes<\/a><\/li>\n
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