{"id":5754,"date":"2016-01-28T00:31:18","date_gmt":"2016-01-28T02:31:18","guid":{"rendered":"http:\/\/consultoriaadistancia.com.br\/blog\/?p=5754"},"modified":"2021-03-15T09:24:25","modified_gmt":"2021-03-15T11:24:25","slug":"exigencias-legais-para-empresas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/consultoriaadistancia.com.br\/blog\/exigencias-legais-para-empresas\/","title":{"rendered":"Passos para Registrar uma Empresa"},"content":{"rendered":"\n

Voc\u00ea sabe quais s\u00e3o os passos para registrar uma empresa? N\u00e3o se espante; \u00e9 isso mesmo! A burocracia no Brasil \u00e9 tremenda e os cuidados nesse processo de registro da empresa \u00e9 longo. N\u00e3o \u00e0 toa que o Brasil \u00e9 l\u00edder em morosidade para se formalizar uma empresa. Vejamos:<\/p>\n\n\n\n

  1. Contratar um contador : ele ir\u00e1 constituir a empresa, escolher a forma jur\u00eddica mais adequada para o seu neg\u00f3cio e preencher os formul\u00e1rios exigidos pelos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos de inscri\u00e7\u00e3o de pessoas jur\u00eddicas.<\/li>
  2. Consulta comercial: a consulta tem por objetivo verificar se no local escolhido para a abertura da empresa \u00e9 permitido o funcionamento da atividade que se deseja empreender. Outro aspecto que precisa ser pesquisado \u00e9 o endere\u00e7o. Em algumas cidades, o endere\u00e7o registrado na prefeitura \u00e9 diferente do endere\u00e7o que todos conhecem. Neste caso, \u00e9 necess\u00e1rio o endere\u00e7o correto, de acordo com o da prefeitura, para registrar o contrato social, sob pena de ter de refaz\u00ea-lo. \u00d3rg\u00e3o respons\u00e1vel: \u00b7 Prefeitura Municipal, Secretaria Municipal de Urbanismo.<\/li>
  3. Consultar nome e marca: verificar se existe alguma empresa registrada com o nome pretendido e se a marca pode ser utilizada. \u00d3rg\u00e3o respons\u00e1vel: Junta Comercial e Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI).<\/li>
  4. Registro do contrato social: verificam-se, tamb\u00e9m, os antecedentes dos s\u00f3cios ou empres\u00e1rios junto a Receita Federal, por meio de pesquisas do CPF. \u00d3rg\u00e3o respons\u00e1vel: Junta Comercial.<\/li>
  5. Solicita\u00e7\u00e3o do CNPJ. \u00d3rg\u00e3o respons\u00e1vel: Receita Federal.<\/li>
  6. Solicita\u00e7\u00e3o da Inscri\u00e7\u00e3o Estadual. \u00d3rg\u00e3o respons\u00e1vel: Receita Estadual.<\/li>
  7. Alvar\u00e1 de funcionamento, ou de licen\u00e7a, e Registro na Secretaria Municipal de Fazenda:  Alvar\u00e1 de licen\u00e7a \u00e9 o documento que fornece o consentimento para empresa desenvolver as atividades no local pretendido.<\/li>
  8. Dar entrada na Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria: para conceder o alvar\u00e1 de funcionamento a prefeitura ou administra\u00e7\u00e3o municipal solicitar\u00e1 que a vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria fa\u00e7a inspe\u00e7\u00e3o no local para averiguar se est\u00e1 em conformidade com a Resolu\u00e7\u00e3o RDC n\u00ba 216\/MS\/ANVISA, de 16\/09\/2004. \u00d3rg\u00e3o respons\u00e1vel: Prefeitura ou Administra\u00e7\u00e3o Municipal, Secretaria Municipal da Fazenda.<\/li>
  9. Solicitar enquadramento na Entidade Sindical Patronal (empresa ficar\u00e1 obrigada a recolher anualmente a Contribui\u00e7\u00e3o Sindical Patronal).<\/li>
  10. Fazer cadastramento junto \u00e0 Caixa Econ\u00f4mica Federal no sistema \u201cConectividade Social \u2013 INSS\/FGTS\u201d.<\/li>
  11. Verificar outras licen\u00e7as e registros necess\u00e1rios, a depender da atividade (por exemplo: IBAMA, Ex\u00e9rcito, Denatran, dentre outros).<\/li>
  12. Regularizar o estabelecimento junto ao Corpo de Bombeiros Militar.<\/li>
  13. ANVISA- Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria<\/li>
  14. Em alguns casos, h\u00e1 a necessidade de um Respons\u00e1vel T\u00e9cnico e, por consequ\u00eancia, do seu Conselho de Classe.<\/li>
  15. O C\u00f3digo de defesa do consumidor. Al\u00e9m de todos esses procedimentos, \u00e9 muito importante lembrar que essa atividade exige o conhecimento do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor - Lei n\u00ba. 8.078\/1990. As empresas que fornecem servi\u00e7os e produtos no mercado de consumo devem observar as regras de prote\u00e7\u00e3o ao consumidor, estabelecidas pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC). O CDC foi institu\u00eddo pela Lei n. 8.078, em 11 de setembro de 1990, com o objetivo de regular a rela\u00e7\u00e3o de consumo em todo o territ\u00f3rio brasileiro, na busca do reequil\u00edbrio na rela\u00e7\u00e3o entre consumidor e fornecedor, seja refor\u00e7ando a posi\u00e7\u00e3o do primeiro, seja limitando certas pr\u00e1ticas abusivas impostas pelo segundo.<\/span><\/li><\/ol>\n\n\n\n

    Antes que esque\u00e7a, falta ainda a aquisi\u00e7\u00e3o do Certificado Digital para algumas opera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

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