Contratação de Empregado pelo MEI
A contratação de empregado pelo MEI (microempreendedor individual) possui algumas particularidades previstas na Lei Complementar nº 128/08, como por exemplo, a limitação de contratação de apenas um funcionário, que receba no máximo o salário mínimo ou piso da categoria, quando houver. Mas nada impede que o empregado receba horas extras caso efetivamente realize serviço suplementar ou receba adicionais de periculosidade ou insalubridade se trabalhe em condições perigosas ou insalubres, respectivamente, definidas por lei, bem como adicional noturno no caso de trabalhar entre os horários das Continue lendo→